Este serviço abrange igualmente os direitos dos beneficiários de cuidados com a saúde de longa duração. Em relação aos cuidados com a saúde continuados aos idosos doentes mentais, foram estabelecidas normas para: Determinação da organização e funcionamento das Unidades de cuidados com a saúde Reabilitação Psicossocial (internatos, albergues) e dos Programas de Apartamento Protegido” que visam a colocação e acompanhamento psiquiátrico em espaços de convivência, tratamento e apoio de pessoas com transtornos mentais quando não possuem domicílio ou ambiente familiar adequado. A presente decisão especifica, nomeadamente, as condições de funcionamento, os serviços prestados, as instalações, o pessoal. Determinação de critérios, condições, documentos comprobatórios, procedimento e qualquer outro detalhe para aprovação de viabilidade e concessão de licença para operar Unidades de cuidados com a saúde Mental no Setor Privado com e Sem Fins Lucrativos.
Determinação das condições, forma e procedimento para a prestação de serviços de enfermagem e cuidados com a saúde especiais de saúde mental no domicílio. Determinação do funcionamento e do pessoal das Unidades Móveis de Saúde Mental, que regula, entre outras coisas, as condições, a organização e o funcionamento das Unidades Móveis, bem como a certificação dos serviços que prestam. Determinação das condições, organização, operação, princípios, bem como cada detalhe dos programas de Famílias Amigas, que regula, entre outras coisas, os direitos do paciente, o processo de educação da família anfitriã, as obrigações e direitos da família anfitriã.